Restituição tributária: tudo o que você precisa saber e como pode ajudar sua empresa
A restituição tributária é um processo muito interessante para as empresas, sobretudo para aquelas que foram cobradas pelo governo de maneira indevida. Sim, você leu certo! Afinal, o contribuinte pode reaver valores de impostos pagos indevidamente à Receita Federal. Se você não sabia disso, continue a leitura para descobrir como funciona e quais os direitos do seu negócio. Afinal, o que é a restituição tributária? Antes de tudo, a restituição tributária é a recuperação de impostos, taxas e outras contribuições pagas ao governo de forma ilegal ou indevida. Embora a legislação tributária brasileira determine o ressarcimento obrigatório dos valores pagos, a empresa precisa solicitar o reembolso e apresentar os documentos necessários. Segundo o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, desde que a empresa comprove estar em dia com suas obrigações tributárias, ela tem o direito de reaver os créditos pagos indevidamente. Lembrando que qualquer organização pode fazer isso, independente do…