Está pensando em se tornar um MEI – Microempreendedor Individual, mas ainda tem dúvidas? Respondemos as mais frequentes!
O MEI – Microempreendedor Individual é uma modalidade que foi instituida em 2006 e contempla micro e pequenos empreendedores. A proposta desta categoria é tirar pequenos negócios da informalidade e garantir a eles uma carga tributária reduzida.
A seguir você vai sanar as suas principais dúvidas sobre o MEI e entender se essa modalidade é interessante para o seu negócio. Mas se você já é um Microempreendedor Individual, as explicações também podem te ajudar. Confira.
Qual é o faturamento máximo de um MEI?
O faturamento de um Microempreendedor Individual tem um teto de R$81.000,00 por ano, considerando o período de janeiro a dezembro. Mas caso o empreendedor se formalize durante o ano em curso, seu teto será proporcional.
Ou seja, o empreendedor que se formalizar em junho terá faturamento limitado a R$47.250,00, relativo a 7 meses de atividade. No ano seguinte, o teto será de R$81.000,00.
Qualquer pessoa pode se tornar um Microempreendedor individual?
Não. O MEI possui algumas exigências, sendo elas:
- Servidor Público Federal (em atividade) não pode ser MEI;
- Servidores públicos estaduais e municipais, dependendo da legislação de cada estado/cidade, também não podem ser MEI;
- Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, por isso, deixará de receber a pensão por morte;
- Titulares, sócios ou administradores de outras empresas também não podem se formalizar como MEI.
Todas as atividades podem se enquadrar no MEI?
Podem se formalizar como MEI todas as atividades listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Clique aqui e acesse a lista de atividades permitidas.
O que deve ser feito antes da formalização como Microempreendedor Individual?
Primeiramente, é necessário procurar a prefeitura da sua cidade e verificar se a atividade que você pretende desempenhar pode ser exercida no local desejado.
É possível ser Microempreendedor Individual e ter, ao mesmo tempo, trabalho com carteira assinada?
Sim! Não há nenhuma restrição com relação ao Microempreendedor possuir emprego formal com carteira assinada.
Pessoas que possuem dívidas e restrições de crédito podem se formalizar como Microempreendedor Individual?
Sim. Dívidas e restrições de crédito não comprometem a formalização do empreendedor como MEI.
Quanto custa, mensalmente, ser um MEI?
A única tarifa paga pelo MEI é mensal e tem o valor de R$52,25 (INSS) acrescidos de R$5,00 (para prestadores de serviços) e R$ 1,00 (para comércio e indústria).
A guia de pagamento deve ser emitida mensalmente pela internet.
Em quais situações o MEI deve emitir nota fiscal?
Para venda de produtos/serviços para pessoa física, fica dispensada a emissão de NF. Mas caso a venda seja realizada para outra empresa a NF deve ser emitida pelo Microempreendedor Individual.
O Microempreendedor individual tem direito à aposentadoria?
Sim! O tempo de contribuição (através do DAS) pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidos.
Mas há algumas ressalvas e a central de atendimento do INSS pode responder mais dúvidas sobre o assunto: ligue 135.
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